O conselho municipal de educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro.

https://dre.pt/home/-/dre/118748848/details/maximized