A Camara Municipal do Crato, define anualmente critérios e normas para a atribuição do transporte escolar. Para usufruírem deste apoio, os alunos devem preencher a Ficha de Candidatura e entregá-la na escola. Posteriormente, cabe à Autarquia a análise dos pedidos apresentados e a resposta à escola.
O Plano de Transporte Escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, ensino básico e do ensino do secundário, salvo quando existam estabelecimentos de ensino que sirvam vários concelhos, casos em que tal instrumento assume nível intermunicipal. Visa assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré-escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva.
O Plano de Transporte Escolar estabelece, enquadra e uniformiza os critérios e as condições de acesso ao apoio para transporte escolar, assegurando o transporte gratuito às crianças e jovens entre o local da sua residência e o respetivo estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3km do mesmo, conjugando e complementando a rede de transportes públicos.
Em conformidade com o nº 1, do art.º 25º, do Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de março, é facultado um serviço adequado de transportes escolares, aos alunos que frequentam estabelecimentos dos ensinos básico e secundário que não sejam acessíveis a pé, a partir do lugar da sua residência e o estabelecimento de ensino.
Os alunos residentes fora da área do Município, que frequentem o Agrupamento de Escolas do Crato, deslocando-se, pelos seus meios, a um dos locais de paragem do percurso pré-estabelecido, podem beneficiar do transporte escolar, mediante solicitação e sem alteração do regular percurso do transporte.
De acordo com o nº 1, al a) do artº 20º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, o serviço de transportes escolares é gratuito para os alunos que residam a mais de 3km do estabelecimento de ensino que frequentam.